AREsp 1789170 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que a apreciação do quantitativo em que as partes foram vencedoras ou vencidas, bem como a fixação do respectivo quantum de sucumbência, implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Agravado: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Distribuição De Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Excesso De Execução Distribuição De Honorários Advocatícios Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do quantitativo de sucumbência
  2. 2 Incidência do art. 85, § 10, do CPC/2015 na fixação de honorários quando embargos à execução são acolhidos por excesso de execução
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que a apreciação do quantitativo em que as partes foram vencedoras ou vencidas, bem como a fixação do respectivo quantum de sucumbência, implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno