AREsp 1981052 - DECISAO

AREsp 1981052 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente por pertencer ao credor fiduciário, sendo possível, todavia, a constrição sobre os direitos do devedor fiduciário; ademais, o Tribunal de origem registrou existência de avaliação do imóvel, logo não há nulidade a ser reconhecida, e não se admite reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Exequente: MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA; Executado: ELECTRA ENGENHARIA ELÉTRICA E CONSTRUÇÃO LTDA; Executada: IVÂNIA MOREIRA DE SIQUEIRA; Executado / Agravante / Recorrente: JOÃO MOREIRA DE SIQUEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Imóvel, Alienação Fiduciária, Avaliação Judicial Do Imóvel, Recursos Especiais E Agravo
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Imóvel Alienação Fiduciária Avaliação Judicial Do Imóvel Recursos Especiais E Agravo

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Parties

MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA

Exequente

ELECTRA ENGENHARIA ELÉTRICA E CONSTRUÇÃO LTDA

Executado

IVÂNIA MOREIRA DE SIQUEIRA

Executada

JOÃO MOREIRA DE SIQUEIRA NETO

Executado / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de avaliação judicial do imóvel

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente por pertencer ao credor fiduciário, sendo possível, todavia, a constrição sobre os direitos do devedor fiduciário; ademais, o Tribunal de origem registrou existência de avaliação do imóvel, logo não há nulidade a ser reconhecida, e não se admite reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.