REsp 1951236 - DECISAO

REsp 1951236 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que o contrato de prestação de serviços, devidamente firmado, pode constituir título executivo extrajudicial apto a autorizar o prosseguimento da execução sem a necessidade prévia de juntada do processo administrativo de inexigibilidade de licitação; porém, em relação a parcelas da tese que não foram decididas fundamentadamente pelo Tribunal a quo (suspeita de violação de dispositivos do CPC, do Código Civil e da Lei de Licitações), impediu-se o conhecimento por ausência de prequestionamento, devendo o prosseguimento da execução ocorrer conforme entendimento do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CABRAL ADVOGADOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prestação De Serviços Advocatícios, Inexigibilidade De Licitação, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Título Executivo Administrativo
Processual Civil Administrativo Execução De Título Extrajudicial Prestação De Serviços Advocatícios Inexigibilidade De Licitação Prequestionamento Omissão Em Acórdão Título Executivo Administrativo

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Parties

CABRAL ADVOGADOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com a Administração constitui título executivo extrajudicial suficiente para execução
  2. 2 Se é exigível a juntada do procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação para o prosseguimento da execução
  3. 3 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem suscetível de acolhimento em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que o contrato de prestação de serviços, devidamente firmado, pode constituir título executivo extrajudicial apto a autorizar o prosseguimento da execução sem a necessidade prévia de juntada do processo administrativo de inexigibilidade de licitação; porém, em relação a parcelas da tese que não foram decididas fundamentadamente pelo Tribunal a quo (suspeita de violação de dispositivos do CPC, do Código Civil e da Lei de Licitações), impediu-se o conhecimento por ausência de prequestionamento, devendo o prosseguimento da execução ocorrer conforme entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
  • Determinar o prosseguimento da execução conforme o Tribunal de origem entender de direito