EAREsp 1968996 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou analiticamente divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre quem deu causa ao ajuizamento da execução, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido corretamente aplicou o princípio da causalidade ao atribuir ao executado os ônus sucumbenciais, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ELIAS DO CARMO MARÇAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS DO CARMO MARÇAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal ou demonstração analítica de divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputação dos honorários advocatícios quando a dívida é quitada após o ajuizamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou analiticamente divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre quem deu causa ao ajuizamento da execução, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido corretamente aplicou o princípio da causalidade ao atribuir ao executado os ônus sucumbenciais, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.