AREsp 1941595 - DECISAO

AREsp 1941595 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, o documento que embasou a execução preenchia os requisitos formais do art. 784, III, do CPC, os embargantes não comprovaram o alegado adimplemento parcial/excesso de execução nos termos do art. 373 do CPC, não foi prestada garantia do juízo necessária à suspensão da execução, e a revisão de questões fático-probatórias é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Excesso De Execução Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de documento particular como título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC)
  2. 2 Ônus da prova do embargante para demonstrar excesso de execução ou adimplemento parcial (art. 373, CPC)
  3. 3 Requisito da garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, o documento que embasou a execução preenchia os requisitos formais do art. 784, III, do CPC, os embargantes não comprovaram o alegado adimplemento parcial/excesso de execução nos termos do art. 373 do CPC, não foi prestada garantia do juízo necessária à suspensão da execução, e a revisão de questões fático-probatórias é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Decisões mantidas