REsp 1941919 - DECISAO

REsp 1941919 - DECISAO

O recurso especial interposto por HÉRCULES e outros foi julgado prejudicado porque o recurso especial do BANCO DO BRASIL já havia sido provido, condenando os executados ao pagamento dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que não subsiste o interesse no pedido de majoração das verbas honorárias; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executados: HÉRCULES ARCE ME - FIRMA INDIVIDUAL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Prejudicado)
Outcome
Agrav0 conhecido; recurso especial prejudicado
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Cédula De Crédito Industrial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Cédula De Crédito Industrial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

HÉRCULES ARCE ME - FIRMA INDIVIDUAL e outros

Executados

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Identidade entre proveito econômico e valor da causa
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por HÉRCULES e outros foi julgado prejudicado porque o recurso especial do BANCO DO BRASIL já havia sido provido, condenando os executados ao pagamento dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que não subsiste o interesse no pedido de majoração das verbas honorárias; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agrav0 conhecido; recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial interposto por HÉRCULES e outros.
  • Publique-se.