AREsp 1855439 - ACORDAO

AREsp 1855439 - ACORDAO

O Tribunal considerou que o juízo de origem corretamente reconheceu a verossimilhança do direito das embargantes e, com base no poder geral de cautela, dispensou a caução ante a ilegitimidade passiva das partes e o processamento de recuperação judicial de uma delas; tal análise envolve exame fático-probatório que não pode ser refeito no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar e, na nova análise, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SPANIOL HOLDING PARTICIPACAO E SUPERVISAO EM EMPRESAS EIRELI; Agravante: CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA; Agravado: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Tutela De Urgência, Poder Geral De Cautela, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Tutela De Urgência Poder Geral De Cautela Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPANIOL HOLDING PARTICIPACAO E SUPERVISAO EM EMPRESAS EIRELI

Agravante

CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA

Agravante

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Dispensa de caução na concessão da tutela de urgência
  3. 3 Incidência do poder geral de cautela

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o juízo de origem corretamente reconheceu a verossimilhança do direito das embargantes e, com base no poder geral de cautela, dispensou a caução ante a ilegitimidade passiva das partes e o processamento de recuperação judicial de uma delas; tal análise envolve exame fático-probatório que não pode ser refeito no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar e, na nova análise, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e, nessa nova análise, negar provimento ao recurso especial.