AREsp 1978046 - DECISAO

AREsp 1978046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a pretensão quanto à incidência de juros remuneratórios exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegação relativa ao art. 161, § 1º, do CTN era deficiente na fundamentação, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em exame das provas e do contrato, pela inexistência de previsão contratual para juros remuneratórios no período de inadimplência.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios Contratuais, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Contratuais Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios no período de inadimplência
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 406 do Código Civil
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 161, § 1º, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a pretensão quanto à incidência de juros remuneratórios exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegação relativa ao art. 161, § 1º, do CTN era deficiente na fundamentação, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em exame das provas e do contrato, pela inexistência de previsão contratual para juros remuneratórios no período de inadimplência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se