AREsp 2456294 - DECISAO

AREsp 2456294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Exequente: CONSÓRCIO SANTANA PARQUE SHOPPING; Agravante/executado: ELIAS JOSÉ COSTA; Agravante/executado: IRACI SOUTO DE MATOS - FIRMA INDIVIDUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Penhora De Bens Imóveis, Ordem De Penhora
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Penhora De Bens Imóveis Ordem De Penhora

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Parties

CONSÓRCIO SANTANA PARQUE SHOPPING

Exequente

ELIAS JOSÉ COSTA

Agravante/executado

IRACI SOUTO DE MATOS - FIRMA INDIVIDUAL

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Modificação da ordem de penhora e necessidade de esgotamento da busca por outros bens
  3. 3 Aplicação dos arts. 805 e 835 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial