AREsp 1984443 - DECISAO

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O recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto porque a parte recorrente não impugnou o fundamento de preclusão constante do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula nº 283 do STF; ademais, o artigo 507 do CPC veda a rediscussão de questões já decididas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Exequente: TUBINO VELOSO ADVOGADOS; Executado: RODRIGO TRIMONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Bloqueio/desbloqueio De Bens, Penhora
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Admissibilidade Recursal Bloqueio/desbloqueio De Bens Penhora

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Parties

TUBINO VELOSO ADVOGADOS

Exequente

RODRIGO TRIMONT

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão quanto a matéria já decidida
  2. 2 Obrigação do credor de buscar garantia específica
  3. 3 Possibilidade de ampliação da penhora sobre outros bens

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto porque a parte recorrente não impugnou o fundamento de preclusão constante do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula nº 283 do STF; ademais, o artigo 507 do CPC veda a rediscussão de questões já decididas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.