REsp 1972752 - DECISAO

REsp 1972752 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos (aplicando Súmula 284/STF) e que não é nulo o julgamento por pauta virtual ante ciência das partes; afastou-se a possibilidade de reexaminar preclusão e matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ) e manteve-se a decisão que autorizou o bloqueio de ativos via BacenJud, por não haver demonstração de impenhorabilidade nem violação das regras do CPC/2015, além de constatar que a recorrente não comprovou a inclusão da exequente no plano de recuperação extrajudicial, de modo que a execução não poderia ser extinta.

Parties
Recorrente: ITAFOS ARRAIAS MINERAÇÃO E FERTILIZANTES S/A; Exequente: GELOG - LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud), Recuperação Extrajudicial, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud) Recuperação Extrajudicial Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Preclusão Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ITAFOS ARRAIAS MINERAÇÃO E FERTILIZANTES S/A

Recorrente

GELOG - LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 Nulidade por ausência de publicação de pauta/julgamento virtual (arts. 11, 934 e 935 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de preclusão e de fatos/provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos (aplicando Súmula 284/STF) e que não é nulo o julgamento por pauta virtual ante ciência das partes; afastou-se a possibilidade de reexaminar preclusão e matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ) e manteve-se a decisão que autorizou o bloqueio de ativos via BacenJud, por não haver demonstração de impenhorabilidade nem violação das regras do CPC/2015, além de constatar que a recorrente não comprovou a inclusão da exequente no plano de recuperação extrajudicial, de modo que a execução não poderia ser extinta.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Rejeito os embargos de declaração interpostos pela recorrente.