AREsp 1957177 - DECISAO

AREsp 1957177 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o termo de composição expressamente previu que não se tratava de novação (cláusula 5) e estipulou a retomada da cobrança nos moldes do título extrajudicial em caso de descumprimento (cláusula 14); tal pactuação é compatível com o art. 361 do CC/2002. Assim, a decisão homologatória, mesmo fundada no art. 269, III, do CPC/1973, apenas suspendeu o processo até o cumprimento do acordo, de modo que, diante do inadimplemento, a execução pode ser retomada nos termos do título originário; rever esse entendimento exigiria reexame de cláusulas e prova, vedado na instância especial, além de haver óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Recorrentes (Executados); Recorrido: Exequente (Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Novação, Homologação De Acordo, Suspensão Da Execução, Trânsito Em Julgado, Súmula De Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Novação Homologação De Acordo Suspensão Da Execução Trânsito Em Julgado Súmula De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Recorrentes (Executados)

Recorrente

Exequente (Recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de novação em acordo homologado
  2. 2 Efeito da homologação da avença (extinção com resolução do mérito ou suspensão do processo)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 361 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o termo de composição expressamente previu que não se tratava de novação (cláusula 5) e estipulou a retomada da cobrança nos moldes do título extrajudicial em caso de descumprimento (cláusula 14); tal pactuação é compatível com o art. 361 do CC/2002. Assim, a decisão homologatória, mesmo fundada no art. 269, III, do CPC/1973, apenas suspendeu o processo até o cumprimento do acordo, de modo que, diante do inadimplemento, a execução pode ser retomada nos termos do título originário; rever esse entendimento exigiria reexame de cláusulas e prova, vedado na instância especial, além de haver óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se. Intimem-se.