AREsp 1908856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por alegar, de forma genérica, violação à lei federal sem indicar os dispositivos legais supostamente violados, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF; foi também mencionada a impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
AGRAVANTE: GRAVEL CONSTRUCAO URBANIZACAO E SERVICOS LTDA; AGRAVANTE: RENATO CESAR DE MOURA; AGRAVADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A; Interes.: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRAVEL CONSTRUCAO URBANIZACAO E SERVICOS LTDA

AGRAVANTE

RENATO CESAR DE MOURA

AGRAVANTE

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

AGRAVADO

ITAU UNIBANCO S.A

Interes.

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica de violação à lei federal
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por alegar, de forma genérica, violação à lei federal sem indicar os dispositivos legais supostamente violados, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF; foi também mencionada a impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.