AREsp 1899650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a presunção relativa de veracidade na hipótese de exibição incidental de documentos não apresentados, conforme art. 359 do CPC/1973 (atual art. 400 do CPC/2015) e jurisprudência do STJ, e observou decisão preclusa quanto às consequências da falta dos instrumentos contratuais, não sendo cabível revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ESTAÇÃO DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Interessado: RENATO ANDRÉS GRASSO RODAS; Interessado: MARIA ANGÉLICA RODAS PINOCHET; Interessado: ANA CRISTINA DA ROSA GRASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Confissão De Dívida, Exibição Incidental De Documentos, Presunção Relativa De Veracidade, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Contrato De Confissão De Dívida Exibição Incidental De Documentos Presunção Relativa De Veracidade Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf Súmula 83/stj

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Parties

ESTAÇÃO DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

RENATO ANDRÉS GRASSO RODAS

Interessado

MARIA ANGÉLICA RODAS PINOCHET

Interessado

ANA CRISTINA DA ROSA GRASSO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Presunção relativa de veracidade na exibição incidental de documentos (art. 359 do CPC/1973; art. 400 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução por iliquidez do título em razão da ausência de contratos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou a presunção relativa de veracidade na hipótese de exibição incidental de documentos não apresentados, conforme art. 359 do CPC/1973 (atual art. 400 do CPC/2015) e jurisprudência do STJ, e observou decisão preclusa quanto às consequências da falta dos instrumentos contratuais, não sendo cabível revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que determinou, quanto aos contratos não juntados pela instituição financeira, a observância da determinação constante de decisão alcançada pela preclusão.