AREsp 1992033 - DECISAO

AREsp 1992033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, por haver pedido de penhora sobre o faturamento, cabe à credora o adiantamento dos honorários do administrador, a serem descontados da remuneração definitiva, com fundamento nos arts. 82 e 95 do CPC.

Parties
Agravante: UNIFARMA GESTAO E SOLUCAO EM SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora Sobre O Faturamento, Honorários Do Administrador Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre O Faturamento Honorários Do Administrador Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIFARMA GESTAO E SOLUCAO EM SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à credora adiantar os honorários do administrador judicial quando requer penhora sobre o faturamento
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 82 e 95 do CPC à obrigação de adiantamento de honorários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF quando as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, por haver pedido de penhora sobre o faturamento, cabe à credora o adiantamento dos honorários do administrador, a serem descontados da remuneração definitiva, com fundamento nos arts. 82 e 95 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.