AREsp 2492639 - DECISAO

AREsp 2492639 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que a sanção do art. 940 do CC exige demonstração de má-fé do credor, o que não restou comprovado, pois a cobrança de valores já pagos decorreu de ausência de repasse pela administradora e subsiste débito relevante, afastando a intenção maliciosa; igualmente, não se caracterizou litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO SOARES DE CARVALHO RODRIGUES; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravada/recorrida: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Locação Residencial, Art. 940 Do Código Civil, Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Do Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Locação Residencial Art. 940 Do Código Civil Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Do Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DIEGO SOARES DE CARVALHO RODRIGUES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

AGRAVADA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação de má-fé do credor
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC
  3. 3 Se a cobrança de parcelas já pagas decorre de má-fé ou de erro/extrato entre credora e administradora

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que a sanção do art. 940 do CC exige demonstração de má-fé do credor, o que não restou comprovado, pois a cobrança de valores já pagos decorreu de ausência de repasse pela administradora e subsiste débito relevante, afastando a intenção maliciosa; igualmente, não se caracterizou litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.