AREsp 2504552 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
2. 2 Possibilidade de execução com base em duplicata inexistente/indevidamente emitida por contrato de locação de bens móveis
3. 3 Requisitos formais do título executivo extrajudicial (art. 784 do CPC) e a insuficiência de documento particular sem assinatura de duas testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial diante de obstáculos de admissibilidade: falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de confirmada a conclusão de que os documentos não configuram duplicatas e eram insuficientes como título executivo extrajudicial; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.