AREsp 2487592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada nulidade do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório trazido aos autos, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem considerou regular a instrução da inicial com o contrato e a planilha evolutiva, reconhecendo a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial (art. 28, Lei 10.931/2004).

Parties
Agravante/recorrente: NAUTICA & DIESEL LTDA; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NAUTICA & DIESEL LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Nulidade do título executivo por alegada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade
  3. 3 Caracterização da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial (art. 28 da Lei 10.931/2004)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada nulidade do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório trazido aos autos, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem considerou regular a instrução da inicial com o contrato e a planilha evolutiva, reconhecendo a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial (art. 28, Lei 10.931/2004).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial