AREsp 2476190 - DECISAO

AREsp 2476190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão de o acórdão recorrido ter fundamentação exclusivamente constitucional alinhada ao entendimento consolidado pelo STF no RE 647.885 (Tema 732), o que torna inadequado o exame pelo recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP; Executado: Mauricio Molina Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo de instrumento improvido; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Competência Das Varas Especializadas De Execução Fiscal, Tema 732/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Constitucional Execução De Título Extrajudicial Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB Competência Das Varas Especializadas De Execução Fiscal Tema 732/stf Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP

Exequente

Mauricio Molina Neto

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode rever fundamento constitucional quando o acórdão recorrido se funda exclusivamente em matéria constitucional (Tema 732/STF)
  2. 2 Natureza jurídica das anuidades devidas à OAB e aplicação da Lei 6.830/1980
  3. 3 Competência para processamento e julgamento das execuções referentes a anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão de o acórdão recorrido ter fundamentação exclusivamente constitucional alinhada ao entendimento consolidado pelo STF no RE 647.885 (Tema 732), o que torna inadequado o exame pelo recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo de instrumento improvido; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se