AREsp 2458819 - DECISAO

AREsp 2458819 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de acolhimento da exceção de pré-executividade implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da validade da assinatura eletrônica e nulidade do título), exigindo dilação probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JARDIM NOVA CASA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA REOBOTE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA EIRELI; Agravante: THAIS VIEIRA ALVES BEZERR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Assinatura Eletrônica, D Ilação Probatória, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Assinatura Eletrônica D Ilação Probatória Nulidade Do Título Executivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JARDIM NOVA CASA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA REOBOTE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA EIRELI

Agravante

THAIS VIEIRA ALVES BEZERR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para discutir validade da assinatura eletrônica
  3. 3 Alegada violação do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de acolhimento da exceção de pré-executividade implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da validade da assinatura eletrônica e nulidade do título), exigindo dilação probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.