AREsp 2476086 - DECISAO

AREsp 2476086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu, com base nas peculiaridades e provas do caso, que a expedição de ofício à CNSEG seria inócua (participantes de planos de previdência são pessoas físicas nos termos da LC 109/2001, arts. 8º e 26) e que admitir o pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ procedeu-se ao conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Diligências Para Localização De Bens E Consultas À CNSEG, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Diligências Para Localização De Bens E Consultas À CNSEG Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 139, II, 789, I e 797 do CPC/15
  2. 2 Necessidade de expedição de ofício à CNSeg para localizar planos de previdência privada em nome da executada
  3. 3 Impossibilidade de alterar conclusão fundada em prova e fatos sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu, com base nas peculiaridades e provas do caso, que a expedição de ofício à CNSEG seria inócua (participantes de planos de previdência são pessoas físicas nos termos da LC 109/2001, arts. 8º e 26) e que admitir o pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ procedeu-se ao conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.