AREsp 2310687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (verificação de atos do exequente e suposta inércia), providência vedada no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de desídia e, portanto, pela não ocorrência da prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: GODAVE - AVICULTURA E COMÉRCIO LTDA.; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GODAVE - AVICULTURA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reformar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (verificação de atos do exequente e suposta inércia), providência vedada no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de desídia e, portanto, pela não ocorrência da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.