AREsp 2323378 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a Corte estadual enfrentou adequadamente os argumentos, interpretou restritivamente a cláusula penal excluindo juros moratórios (de modo a não violar art. 412 do CC), a adoção do IGP-DI cheio foi decisão judicializada e não configurou erro material capaz de relativizar a coisa julgada, o termo inicial dos juros foi corretamente fixado na homologação do procedimento de jurisdição voluntária e a majoração dos honorários para 10% é compatível com o art. 85 do NCPC e com a hipótese de judicialização, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ARAPAN AGRO PASTORIL LTDA.; Agravante: PANDOLFO MADEIRAS LTDA.; Agravante: PG DOIS AGRÍCOLA COMERCIAL LTDA.; Agravado: PLÍNIO GASPERIN (ESPÓLIO); Agravado: ROGÉRIO GASPERIN; Agravado: ROSA MARI GASPERIN; Agravado: ROSE CLER GASPERIN; Agravado: ROSÂNGELA GASPERIN PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido na parte conhecida; decisão mantida.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Perícia Contábil
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cláusula Penal Honorários Advocatícios Correção Monetária Coisa Julgada Juros Moratórios +1 more

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Parties

ARAPAN AGRO PASTORIL LTDA.

Agravante

PANDOLFO MADEIRAS LTDA.

Agravante

PG DOIS AGRÍCOLA COMERCIAL LTDA.

Agravante

PLÍNIO GASPERIN (ESPÓLIO)

Agravado

ROGÉRIO GASPERIN

Agravado

ROSA MARI GASPERIN

Agravado

ROSE CLER GASPERIN

Agravado

ROSÂNGELA GASPERIN PAIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, I e IV; 1.021, § 3º; 1.022, II, do NCPC e princípio no per relationem
  2. 2 Aplicação do art. 412 do Código Civil à cláusula penal
  3. 3 Aplicação do IGP-DI (cheio vs expurgado) e alegada violação da Lei nº 8.880/1994, art. 15

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte estadual enfrentou adequadamente os argumentos, interpretou restritivamente a cláusula penal excluindo juros moratórios (de modo a não violar art. 412 do CC), a adoção do IGP-DI cheio foi decisão judicializada e não configurou erro material capaz de relativizar a coisa julgada, o termo inicial dos juros foi corretamente fixado na homologação do procedimento de jurisdição voluntária e a majoração dos honorários para 10% é compatível com o art. 85 do NCPC e com a hipótese de judicialização, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido na parte conhecida; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal estadual nos termos impugnados