AREsp 2412405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de exibição de documentos (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a exibição de documentos é autorizada para fins periciais pelo art. 473 do CPC para permitir a correta valoração das quotas sociais do grupo e porque o reexame do conjunto fático-probatório é inadmissível no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: EDALBRAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Exequente: BANCO SOFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Perícia, Quebra De Sigilo Bancário, Penhora De Quotas Sociais, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Perícia Quebra De Sigilo Bancário Penhora De Quotas Sociais Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

EDALBRAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

BANCO SOFISA S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de determinação de apresentação de documentos que envolvem sigilo bancário
  2. 2 Escopo da perícia para valoração de quotas sociais de empresa integrante de grupo econômico
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de exibição de documentos (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a exibição de documentos é autorizada para fins periciais pelo art. 473 do CPC para permitir a correta valoração das quotas sociais do grupo e porque o reexame do conjunto fático-probatório é inadmissível no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada que determinou a apresentação da documentação para fins de perícia.