EREsp 2064228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; o peticionamento ocorreu sem procuração com poderes especiais, não houve apresentação de defesa idônea a caracterizar comparecimento espontâneo, e a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: VANILDE TOSCAN SPAGNOL; Agravante: FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA; Agravante: FERNANDO MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Desistência Da Parte Exequente, Comparecimento Espontâneo, Poderes Especiais Para Receber Citação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Desistência Da Parte Exequente Comparecimento Espontâneo Poderes Especiais Para Receber Citação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula N.º 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VANILDE TOSCAN SPAGNOL

Agravante

FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA

Agravante

FERNANDO MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionamento por advogado sem poderes especiais configura comparecimento espontâneo
  2. 2 Se houve formação da angularização processual apta a suprir a citação
  3. 3 Direito a honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; o peticionamento ocorreu sem procuração com poderes especiais, não houve apresentação de defesa idônea a caracterizar comparecimento espontâneo, e a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida