AREsp 2477371 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto a honorários; nos termos do art. 932, III, do CPC, do regimento interno e da Súmula 182/STJ, tal insuficiência de impugnação impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A; Agravado: POSTO PINHALZINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

POSTO PINHALZINHO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto a honorários; nos termos do art. 932, III, do CPC, do regimento interno e da Súmula 182/STJ, tal insuficiência de impugnação impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial