AREsp 2448448 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo afastada a alegação sobre a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JACINTO ZIMBARDI CIA LTDA; Exequente: SPRINT FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recursos Especiais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JACINTO ZIMBARDI CIA LTDA

Agravante

SPRINT FOMENTO MERCANTIL LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas
  3. 3 Ausência de demonstração de ofensa aos arts. 805, 873 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo afastada a alegação sobre a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ e a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.