AREsp 2489105 - DECISAO

AREsp 2489105 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos suscitados, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; contudo, não ficou demonstrado como houve violação do art. 502 do CPC, implicando a aplicação da súmula 284/STF e o não conhecimento dessa alegação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Agravante: BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA; Agravante: MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA; Agravante: MARIA ESTER CAETANO ZANIN; Agravante: SANTO ZANIN NETO; Agravado: DEUTSCHE BANK S.A. BANCO ALEMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (concluso Ao Gabinete)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Suspensão Da Execução, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA

Agravante

MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA

Agravante

MARIA ESTER CAETANO ZANIN

Agravante

SANTO ZANIN NETO

Agravante

DEUTSCHE BANK S.A. BANCO ALEMÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (concluso Ao Gabinete)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Fundamentação deficiente quanto ao art. 502 do CPC
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para apreciar pedidos que possam impactar o plano de recuperação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos suscitados, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; contudo, não ficou demonstrado como houve violação do art. 502 do CPC, implicando a aplicação da súmula 284/STF e o não conhecimento dessa alegação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO