AREsp 2426414 - ACORDAO

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Após a alteração promovida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921 do CPC/2015, especialmente o §5º, reconheceu-se que, quando o processo é extinto com resolução do mérito em razão da prescrição intercorrente, não devem ser imputados quaisquer ônus às partes, inclusive honorários sucumbenciais; por isso o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente provido para afastar o ônus sucumbencial de ambas as partes.

Parties
Agravante: CLAISSON RODRIGUES DA CUNHA; Agravante: CLAISSON RODRIGUES DA CUNHA & CIA LTDA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Lei 14.195/2021, Extinção Sem Ônus
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Lei 14.195/2021 Extinção Sem Ônus

Case Brief

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Parties

CLAISSON RODRIGUES DA CUNHA

Agravante

CLAISSON RODRIGUES DA CUNHA & CIA LTDA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §5º do art. 921 do CPC/2015 em casos de prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando houver ausência de bens penhoráveis
  3. 3 Marco temporal para aplicação das novas regras de honorários (data da sentença)

Ratio Decidendi

Após a alteração promovida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921 do CPC/2015, especialmente o §5º, reconheceu-se que, quando o processo é extinto com resolução do mérito em razão da prescrição intercorrente, não devem ser imputados quaisquer ônus às partes, inclusive honorários sucumbenciais; por isso o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente provido para afastar o ônus sucumbencial de ambas as partes.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 640/646.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.