AREsp 2498257 - DECISAO

AREsp 2498257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente quais omissões o acórdão teria, incidindo a Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão de não seguimento do recurso especial e majoraram-se honorários em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de demonstração objetiva das omissões alegadas
  3. 3 Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente quais omissões o acórdão teria, incidindo a Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão de não seguimento do recurso especial e majoraram-se honorários em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.