REsp 2083516 - DECISAO

REsp 2083516 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, concluiu pela legitimidade do recorrido para executar o Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a VALE S/A (nos termos do art. 5º, § 6º da Lei 7.347/1985), e reconheceu que parte das obrigações previstas no TAC constituem títulos líquidos e exigíveis (ex.: cláusula que prevê indenização de R$ 100.000,00 por dano à saúde mental), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 capazes de ensejar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - (VALE S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Legitimidade Ativa, Natureza Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Coletivo Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Legitimidade Ativa Natureza Do Título Executivo Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - (VALE S.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para executar o Termo de Ajustamento de Conduta
  2. 2 Existência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, concluiu pela legitimidade do recorrido para executar o Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a VALE S/A (nos termos do art. 5º, § 6º da Lei 7.347/1985), e reconheceu que parte das obrigações previstas no TAC constituem títulos líquidos e exigíveis (ex.: cláusula que prevê indenização de R$ 100.000,00 por dano à saúde mental), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 capazes de ensejar provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.