AREsp 2483954 - DECISAO

AREsp 2483954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o mérito relativo ao art. 489 do CPC foi considerado devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento do art. 2º do CPC e havendo fundamento do acórdão não impugnado (aplicação da multa de 20%), de modo que o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Parties
Agravante / Exequente: RFR COMÉRCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA; Agravado / Executado: Brasílio - Transportes Rodoviários de Carga EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Prequestionamento, Multa Processual, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Prequestionamento Multa Processual Súmula 211/stj Súmula 283/stf Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

RFR COMÉRCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA

Agravante / Exequente

Brasílio - Transportes Rodoviários de Carga EIRELI - ME

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 2º do CPC
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (multa de 20%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o mérito relativo ao art. 489 do CPC foi considerado devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento do art. 2º do CPC e havendo fundamento do acórdão não impugnado (aplicação da multa de 20%), de modo que o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial