AREsp 2513657 - DECISAO

AREsp 2513657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, não conhecer do recurso especial, em razão de o acórdão recorrido possuir fundamento eminentemente constitucional, ausência de prequestionamento das teses recursais e inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Competência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidades Da OAB Competência +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades inadimplidas perante a OAB constituem título executivo extrajudicial
  2. 2 Se a cobrança das anuidades da OAB deve tramitar por execução fiscal (Lei de Execuções Fiscais)
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte, não conhecer do recurso especial, em razão de o acórdão recorrido possuir fundamento eminentemente constitucional, ausência de prequestionamento das teses recursais e inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.