REsp 2127023 - DECISAO
Atendidos os pressupostos de admissibilidade e considerados os fundamentos trazidos, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor análise da matéria.
- Parties
- Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Agravo provido para conversão em recurso especial.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Milhas Aéreas, Programas De Fidelidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora de milhas aéreas e pontos de programa de fidelidade
- 2 Admissibilidade e conversão do agravo em recurso especial
- 3 Efetividade das medidas constritivas atípicas na execução
Ratio Decidendi
Atendidos os pressupostos de admissibilidade e considerados os fundamentos trazidos, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor análise da matéria.
Court Disposition
Agravo provido para conversão em recurso especial.
Orders
- Determinar a conversão do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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