AREsp 2539156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento do art. 5º, § único, do Decreto-Lei 167/67, a matéria revisional indicada demanda dilação probatória (insuficiente via exceção de pré-executividade) e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); tampouco houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Executado; Agravante (recorrente): SIMONI BRUM KARSBURG; Exequente (autor Da Execução): BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Recursos Especiais Embargos De Declaração +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMONI BRUM KARSBURG

Executado; Agravante (recorrente)

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente (autor Da Execução)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Prequestionamento do art. 5º, § único, Decreto-Lei 167/67
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para discussão de matéria revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento do art. 5º, § único, do Decreto-Lei 167/67, a matéria revisional indicada demanda dilação probatória (insuficiente via exceção de pré-executividade) e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); tampouco houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento