AREsp 2241305 - DECISAO

AREsp 2241305 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconsiderar a admissibilidade do agravo em recurso especial; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência sobre a assinatura dos contratos como fiadora demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. Além disso, os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias foram majorados para R$ 3.800,00.

Parties
Embargante/recorrente: ADY DIENIERI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.800,00, atualizados desde o arbitramento na origem.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Fiança, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Fiança Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ADY DIENIERI DA SILVA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 ilegitimidade passiva em face da alegação de outorga uxória
  3. 3 assinatura de contratos na qualidade de fiadora

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconsiderar a admissibilidade do agravo em recurso especial; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência sobre a assinatura dos contratos como fiadora demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. Além disso, os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias foram majorados para R$ 3.800,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.800,00, atualizados desde o arbitramento na origem.

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