REsp 2062937 - ACORDAO

REsp 2062937 - ACORDAO

O recurso especial e o agravo interno foram rejeitados porque o Tribunal de origem decidiu que a execução já estava extinta em 2002 e não houve extinção ou redução do débito em razão da exceção de pré-executividade; além disso, faltou prequestionamento específico sobre os dispositivos invocados (incidência da Súmula 211) e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 568), razão pela qual manteve-se a decisão que não fixou honorários.

Parties
Agravante: CELSO HIDEO MAKITA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Interessado: FUMIO MAKITA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp N. 2.062.937 Pr) / Julgamento (decisão: Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

CELSO HIDEO MAKITA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

FUMIO MAKITA - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp N. 2.062.937 Pr) / Julgamento (decisão: Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando o acolhimento da exceção de pré-executividade não implicou extinção ou redução da execução
  2. 2 Se houve julgamento fora dos limites da lide e violação dos arts. 492 e 505 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 568 e 211 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo interno foram rejeitados porque o Tribunal de origem decidiu que a execução já estava extinta em 2002 e não houve extinção ou redução do débito em razão da exceção de pré-executividade; além disso, faltou prequestionamento específico sobre os dispositivos invocados (incidência da Súmula 211) e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 568), razão pela qual manteve-se a decisão que não fixou honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.