AREsp 2453705 - DECISAO

AREsp 2453705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem registrou a validade da citação expedida ao endereço constante no instrumento de confissão de dívida e a ausência, nos autos, de documentos (extratos) que comprovassem a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arresto, Citação, Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Arresto Citação Penhora Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação remetida ao endereço constante em instrumento de confissão de dívida e recebida por funcionário do condomínio
  2. 2 Possibilidade de arresto/penhora antes da citação quando frustradas tentativas de localização
  3. 3 Comprovação da impenhorabilidade de valores em conta bancária (art. 833 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem registrou a validade da citação expedida ao endereço constante no instrumento de confissão de dívida e a ausência, nos autos, de documentos (extratos) que comprovassem a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA.
  • Não conheço do recurso especial.