EREsp 2073648 - ACORDAO

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Em razão do princípio da causalidade e da jurisprudência desta Corte, não se justifica a imposição de honorários de sucumbência ao exequente quando a execução por título extrajudicial se extingue por prescrição intercorrente, pois o ajuizamento decorreu do inadimplemento do devedor.

Parties
Agravante: COMERCIAL ELETRO VIRTUAL LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.; Interessado: ESTANISLAU MESAS DO RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência

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Parties

COMERCIAL ELETRO VIRTUAL LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

ESTANISLAU MESAS DO RIO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em favor do executado quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da causalidade e da jurisprudência desta Corte, não se justifica a imposição de honorários de sucumbência ao exequente quando a execução por título extrajudicial se extingue por prescrição intercorrente, pois o ajuizamento decorreu do inadimplemento do devedor.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que afastou a condenação em honorários advocatícios em decorrência do reconhecimento de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.