AREsp 2510574 - DECISAO

AREsp 2510574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões debatidas (suspensão do leilão e substituição dos direitos possessórios por seguro garantia), não havendo omissão ou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, aplicando-se o entendimento dominante do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IMCO PARTICIPAÇÕES LTDA; Exequente: BANCO SAFRA; Executado: LAF DO BRASIL COMÉRCIO DE CABOS E FIOS GRANULADOS; Executado: LUIZ AUGUSTO FALANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Substituição Por Seguro Garantia Judicial, Penhora De Direitos Possessórios, Suspensão De Leilão
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Recurso Especial Substituição Por Seguro Garantia Judicial Penhora De Direitos Possessórios Suspensão De Leilão

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Parties

IMCO PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

BANCO SAFRA

Exequente

LAF DO BRASIL COMÉRCIO DE CABOS E FIOS GRANULADOS

Executado

LUIZ AUGUSTO FALANCHI

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/obscuridade)
  2. 2 Violação ao art. 489 do CPC (alegação de falta de fundamentação)
  3. 3 Substituição de direitos possessórios penhorados por seguro garantia judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões debatidas (suspensão do leilão e substituição dos direitos possessórios por seguro garantia), não havendo omissão ou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, aplicando-se o entendimento dominante do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, pois inaplicável na hipótese
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15