AREsp 2529637 - DECISAO

AREsp 2529637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos essencialmente constitucionais, não havendo prequestionamento das teses sob o viés exigido para recurso especial e não estando comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Com Fundamento Exclusivamente Constitucional; Ausência De Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial Não Comprovado)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Natureza Jurídica Da OAB, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Natureza Jurídica Da OAB Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Com Fundamento Exclusivamente Constitucional; Ausência De Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial Não Comprovado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou crédito civil)
  2. 2 Competência e rito aplicável para cobrança das anuidades (Lei de Execuções Fiscais vs. Código de Processo Civil)
  3. 3 Capacidade da OAB de emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos essencialmente constitucionais, não havendo prequestionamento das teses sob o viés exigido para recurso especial e não estando comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.