AREsp 2529043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em questões constitucionais, o que afasta a revisão pela via do recurso especial; além disso não houve prequestionamento das teses recursais sob o viés pretendido nem demonstração válida de dissídio jurisprudencial, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Competência, Natureza Jurídica Da OAB, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidades Da OAB Competência Natureza Jurídica Da OAB +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Se as anuidades da OAB constituem título executivo extrajudicial ou dívida ativa sujeita à Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em questões constitucionais, o que afasta a revisão pela via do recurso especial; além disso não houve prequestionamento das teses recursais sob o viés pretendido nem demonstração válida de dissídio jurisprudencial, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.