REsp 2093720 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual; o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta a caracterização do inadimplemento que motivou a execução, mantendo-se o princípio da causalidade em desfavor dos executados; os honorários fixados por equidade pela corte de origem não podem ser majorados neste recurso em razão da vedação à reformatio in pejus, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FABIANA FERNANDA FELIPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FABIANA FERNANDA FELIPINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão estadual (arts. 489, §1º; IV e VI; 1.022, II; 1.025 do CPC)
  2. 2 Efeitos do reconhecimento da prescrição intercorrente sobre a responsabilidade pelos honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade x aplicação do art. 85, §§2º e 8º do CPC e Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual; o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta a caracterização do inadimplemento que motivou a execução, mantendo-se o princípio da causalidade em desfavor dos executados; os honorários fixados por equidade pela corte de origem não podem ser majorados neste recurso em razão da vedação à reformatio in pejus, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito mediante embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC