AREsp 2277399 - DECISAO

AREsp 2277399 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou o contrato de mútuo acompanhado de demonstrativo como título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, afastou-se a prescrição pela contagem do termo inicial na data da última parcela e entendeu ser inadequada a via da exceção de pré-executividade para matérias que exigem dilação probatória; várias das alegações não puderam ser conhecidas por faltar prequestionamento ou por implicarem reexame de fatos e provas, razão pela qual incidem os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e súmulas do STF) e, assim, o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (execução) / Impugnação À Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Liquidez Do Título, Cédula De Mútuo Bancário, Súmulas Do Stj/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Liquidez Do Título Cédula De Mútuo Bancário Súmulas Do Stj/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (execução) / Impugnação À Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude/iliquidez do título executivo extrajudicial
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 Contagem do prazo prescricional e efeito do vencimento antecipado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou o contrato de mútuo acompanhado de demonstrativo como título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, afastou-se a prescrição pela contagem do termo inicial na data da última parcela e entendeu ser inadequada a via da exceção de pré-executividade para matérias que exigem dilação probatória; várias das alegações não puderam ser conhecidas por faltar prequestionamento ou por implicarem reexame de fatos e provas, razão pela qual incidem os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e súmulas do STF) e, assim, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.