REsp 2113473 - DECISAO

REsp 2113473 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porquanto é inviável ao STJ analisar alegada violação constitucional (competência do STF, art. 102 CF) e por inexistir prequestionamento quanto aos dispositivos infraconstitucionais invocados (incidência da Súmula 211/STJ), além da vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OLIVAR SALMORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Exame De Matéria Constitucional Pelo STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Ônus Da Prova Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

OLIVAR SALMORIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373, § 1º, do CPC
  2. 2 Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porquanto é inviável ao STJ analisar alegada violação constitucional (competência do STF, art. 102 CF) e por inexistir prequestionamento quanto aos dispositivos infraconstitucionais invocados (incidência da Súmula 211/STJ), além da vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC