AREsp 2477725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem havia enfrentado e fundamentado a questão da origem da dívida, entendendo que ela decorre da incorporação imobiliária e se subsume ao art. 31-A, §1º, da Lei 4.591/64; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; o pedido de cancelamento do memorial de incorporação não foi conhecido por não ter sido analisado pelo tribunal a quo; por tais razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante/recorrente: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Imóvel, Incorporação Imobiliária, Prestação Jurisdicional/omissão
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Imóvel Incorporação Imobiliária Prestação Jurisdicional/omissão

Case Brief

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Parties

SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, CPC)
  2. 2 Origem do título executivo e aplicação do art. 31-A, §1º, da Lei nº 4.591/64
  3. 3 Pedido de cancelamento de memorial de incorporação imobiliária não analisado pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem havia enfrentado e fundamentado a questão da origem da dívida, entendendo que ela decorre da incorporação imobiliária e se subsume ao art. 31-A, §1º, da Lei 4.591/64; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; o pedido de cancelamento do memorial de incorporação não foi conhecido por não ter sido analisado pelo tribunal a quo; por tais razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.