AREsp 2537340 - DECISAO

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Conheceram-se o agravo e o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido confrontou e fundamentou adequadamente as questões sobre a impenhorabilidade do usufruto, alinhou-se à jurisprudência pacífica do STJ (segundo a qual apenas o exercício do usufruto é penhorável) e assentou fundamento fático não impugnado acerca da identificação do imóvel, cuja presença impede a reforma da decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Usufruto, Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Usufruto Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Penhorabilidade do direito real de usufruto (se o usufruto pode ser penhorado)
  3. 3 Existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido que impede rediscussão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceram-se o agravo e o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido confrontou e fundamentou adequadamente as questões sobre a impenhorabilidade do usufruto, alinhou-se à jurisprudência pacífica do STJ (segundo a qual apenas o exercício do usufruto é penhorável) e assentou fundamento fático não impugnado acerca da identificação do imóvel, cuja presença impede a reforma da decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial