REsp 2119797 - DECISAO

REsp 2119797 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF) e o recorrente não interpôs recurso extraordinário para impugnar essa matéria, aplicando-se a Súmula 126/STJ, razão pela qual o exame do recurso especial é impedido (art. 932, III, do CPC).

Parties
Recorrente: ESPOLIO DE AFONSO STANIZEWSKI; Exequente: BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL; Executado: TRANSPORTADORA CHESKI LTDA; Executado: PAULO CESAR STANIZEWSKI; Executado: AFONSO STANIZEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 126/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula 126/stj

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Parties

ESPOLIO DE AFONSO STANIZEWSKI

Recorrente

BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Exequente

TRANSPORTADORA CHESKI LTDA

Executado

PAULO CESAR STANIZEWSKI

Executado

AFONSO STANIZEWSKI

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido também fundamenta-se em norma constitucional e não foi interposto recurso extraordinário
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF) e o recorrente não interpôs recurso extraordinário para impugnar essa matéria, aplicando-se a Súmula 126/STJ, razão pela qual o exame do recurso especial é impedido (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.