AREsp 2188970 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque inexistiu prequestionamento dos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, e 1.013 do CPC/2015 pelo tribunal de origem (nem mesmo via embargos de declaração), incorrendo, por analogia, nas Súmulas 282 e 356/STF; além disso, quanto à alegada ofensa à coisa julgada, os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF; por fim, o STJ não pode analisar suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, a, CF).

Parties
Agravante: ROSA DANCS JACINTO; Agravante: ANTONIO DANCS JACINTO; Agravante: CARLOS DANCS JACINTO; Agravante: JOSE DANCS JACINTO; Agravante: JOSE EDUARDO JACINTO; Agravante: SUELY MARTINS JACINTO; Agravante: VERA LUCIA BLAZISSA LIMA E JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Recurso Especial, Competência Do STF (art. 102, III, A)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Coisa Julgada Súmulas 282, 284 E 356/stf Recurso Especial Competência Do STF (art. 102, Iii, A)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSA DANCS JACINTO

Agravante

ANTONIO DANCS JACINTO

Agravante

CARLOS DANCS JACINTO

Agravante

JOSE DANCS JACINTO

Agravante

JOSE EDUARDO JACINTO

Agravante

SUELY MARTINS JACINTO

Agravante

VERA LUCIA BLAZISSA LIMA E JACINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, e 1.013 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa ao princípio da coisa julgada e ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque inexistiu prequestionamento dos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, e 1.013 do CPC/2015 pelo tribunal de origem (nem mesmo via embargos de declaração), incorrendo, por analogia, nas Súmulas 282 e 356/STF; além disso, quanto à alegada ofensa à coisa julgada, os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF; por fim, o STJ não pode analisar suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, a, CF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.