AREsp 2389811 - ACORDAO

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Apesar de reconhecida a inaplicabilidade da Súmula 284 do STF no caso concreto, o recurso especial não merece provimento porque o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que extinguiu a execução, hipótese em que a apelação é o recurso cabível; tal inadequação configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, incidindo a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GUILHERME NORA ROGANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Fungibilidade Recursal, Recursos: Apelação E Agravo De Instrumento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Fungibilidade Recursal Recursos: Apelação E Agravo De Instrumento Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

GUILHERME NORA ROGANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que extingue a execução (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a inaplicabilidade da Súmula 284 do STF no caso concreto, o recurso especial não merece provimento porque o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que extinguiu a execução, hipótese em que a apelação é o recurso cabível; tal inadequação configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, incidindo a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Negar provimento ao agravo interno